Em entrevista, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior fala sobre a condução de trabalhos a frente TCE

Em fevereiro, o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior foi reconduzido ao cargo de presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em meio a diversas denúncias de compras irregulares durante a pandemia e da queda brusca de arrecadação nos municípios e do Estado, o trabalho do TCE ficou mais em destaque.

Em entrevista à Rede Catarinense de Notícias, o presidente reeleito falou sobre as compras emergenciais, sobre os cortes de gastos e cargos durante a pandemia, e os planos para os próximos dois anos de mandato.

Rede Catarinense de Notícias - O que não deu para fazer no primeiro mandato que o senhor pensa para o segundo?

Adircélio de Moraes Ferreira Júnior - A minha ideia é dar continuidade a várias ações e iniciativas que nós implementamos no primeiro mandato, de modernização, de trazer mais homogeneidade na atuação do Tribunal de Contas, focar mais em resultado procedimentos e nem tanto em processos. Eu chamo de procedimentos aquelas ações de fiscalização que já possibilitam ao gestor a correção dos rumos necessários. Além disso, a ideia é promovermos uma grande reestruturação organizacional envolvendo as diretorias, criando a diretoria de inteligência e informações estratégicas, com uso intensivo de tecnologia da informação para fazer o cruzamento de uma grande base de dados não só de dentro do Tribunal de Contas mas de outros órgãos que nós temos parcerias e convênios. Assim, conseguiremos ter aprimoramento do controle e da gestão. Além disso, um novo dinamismo na forma dos relatores monitorarem e acompanharem as várias unidades jurisdicionadas. São ações que nós vamos avançar ainda mais. E o que nós não conseguimos fazer, que a pandemia atrapalhou, a realização de um concurso público para o cargo de auditor de controle externo. A gente precisa oxigenar a nossa mão de obra, para modernizar a Casa e repor aqueles que perdemos por aposentadoria ou pedidos de exoneração.

RCN - Quantas vagas disponíveis no concurso e qual o prazo?

Ferreira Júnior - A gente já havia anunciado o concurso antes da pandemia e nós tivemos que suspender todo o procedimento.. Hoje nós temos em torno de 40, 50 vagas que nós conseguiríamos prover de imediato. Nós temos uma quantidade maior de cargos vagos, no entanto há limites de lei de responsabilidade fiscal.

RCN - Esse período da pandemia foi marcado por queda de arrecadação e aumento de gastos. Como estão as contas do Estado e dos municípios?

Ferreira Júnior - Foi um ano bastante desafiador, principalmente para o gestor público em função dessa incerteza sobre a arrecadação e também sobre os desafios para gerir a administração pública e a própria economia e saúde. Nós temos ainda o dilema saúde versus economia. A arrecadação num primeiro momento ela caiu e felizmente nós temos uma economia pujante, com matriz diversificada, que nos traz uma série de vantagens em relação a outros estados. Com relação aos mínimos constitucionais, no que diz respeito à saúde, não vão ter dificuldade. Em educação talvez tenhamos alguma dificuldade. Por outro lado, com a queda de arrecadação também diminui o valor absoluto exigido. Quando o Tribunal começar a analisar essas contas de 2020, que vamos fazer ao longo de 2021, nós vamos analisar toda essa situação individualmente e com toda sensibilidade do plenário, que a nossa instituição tem.

RCN - Alguns prefeitos demitiram cargos comissionados para cumprir a lei de responsabilidade fiscal justamente num momento que o poder público é muito exigido. O Tribunal reconhece esse impasse?

Ferreira Júnior - É um paradoxo, né? Por um lado, o poder público tem que dar respostas mais rápidas, por outro lado tem que enfrentar enxugamento. Mas a gente reconhece também que existe uma certa gordura no setor público e que há um aspecto positivo porque um enxugamento era até necessário. É uma situação que tem analisada a realidade individual de cada ente. E num cenário de retomada econômica daqui a pouco vai ser possível repor e chamar a mão de obra que esteja fazendo falta.

RCN - Durante a pandemia, várias compras emergências pelo Brasil - como os respiradores - tiveram problemas. O que falta para o poder público comprar com mais segurança?

Ferreira Júnior - Num primeiro momento, a alteração legislativa é fundamental. Isso já está sendo feito. Já foi aprovado pelo Congresso Nacional uma mudança na lei de licitações que é uma lei defasada e anacrônica. Não leva em consideração as práticas modernas de aquisições. Isso vai ser um passo importante. Mas mais importante do que isso é alterar a cultura de contratações. Por exemplo, a dispensa de licitações em situações emergenciais ela não dá o condão para o gestor público comprar com qualquer pessoa que apareça, que não tem idoneidade, não tem envergadura financeira, econômica e societária. O que tem que ser feito é uma mudança de mentalidade e o controle tem que tentar se aproximar cada vez mais, de maneira preventiva, para evitar que situações daquela natureza venham a ocorrer. Houve inúmeras irregularidades lamentáveis e é importante que gestão pública e controle estejam bem atentos a fim de evitar essas situações. Por meio de uma série de adoções de práticas salutares eu penso que a gente poderia avançar muito sem a necessidade de alteração legislativa.

RCN - O TCE divulgou um estudo em 2019 que sugeria a fusão de pequenos municípios que não tinham arrecadação própria. A política não vai tirar do papel essas fusões. Qual a tendência para esses municípios? Eles podem gerar arrecadação ou seguirão dependentes?

Ferreira Júnior - Aquele estudo é bastante polêmico, mas ele tem um papel fundamental. Ele discute um tabu, que é o excesso na criação de municípios sem a preocupação com a viabilidade econômica e financeira. E isso acontece a nível nacional. Então esse estudo serviu para alertar sobre o não cabimento de criação de municípios que era um movimento que já vinha sendo retomado. Além disso, a gente sabe que politicamente é muito difícil fundir municípios, mas o fato é uma grande parte dos municípios não se sustentam. Não teriam razão de ser. Por outro lado, já que não é possível num curto espaço de tempo a fusão, por outro lado a gente pode discutir a partir desse diagnóstico uma série de medidas que tentem mitigar esse problema. Como a formação de consórcios de municípios para fins de aquisição de maneira coletiva. Isso permite ganho de escala e poder de barganha para essas entidades. Ou repensar a estrutura administrativa dessas cidades, será que não teriam como promover uma reestruturação, um enxugamento dessas estruturas? São questões que podem ser discutidas a partir daquele estudo. Eu penso que uma das grandes contribuições dele é poder traçar um diagnóstico e discutir para focar no incremento da arrecadação. Esse é um aspecto interessante. Muito municípios não se dedicam a fomentar ou a manter a sua arrecadação porque tem o repasse obrigatório, terminam abrindo mão dessa arrecadação própria.

RCN - O governo Moisés criou duas estruturas de fiscalização interna: a Controladoria Geral do Estado (CGE) e a Secretaria de Integridade e Governança (SIG). O próprio TCE já recomendou a incorporação das estruturas. Como o senhor avalia essa iniciativa após dois anos de governo?

Ferreira Júnior - Eu penso que essa iniciativa é fundamental. Uma das pautas do Tribunal de Contas, que é um órgão de controle externo, é incentivar o controle interno. Essa pauta é tão fundamental para o Tribunal que a criação da CGE foi objeto de recomendação da nossa instituição, e vem sendo reiterada, desde 2011. E felizmente no governo Moisés essa recomendação finalmente foi observada. Sobre eventual superposição com a SIG, há um processo no Tribunal que discute essa matéria. Talvez não se justifique as duas secretarias, mas tendo as suas competências todas abraçadas no mesmo órgão. O governo já foi notificado para apresentar os seus esclarecimentos. O plenário vai analisar e encaminhar. Com relação ao trabalho, eu penso que a partir do momento que houver uma maior troca de informações entre os controles internos e o Tribunal de Contas, a tendência é que os frutos sejam ainda maiores e melhores.